Manual do Usuário do SisGen (Documento PDF - 3,2 MB).

Apresentação sobre a lei da biodiversidade (versão 30/10/2018)

Instrução normativa n° 23/17 do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA

Assunto: Tornar pública a lista de referência de espécies vegetais domesticadas ou cultivadas que foram introduzidas no país e que não são consideradas patrimônio genético encontrado em condições in situ no território nacional.

Publicação no D.O.U.: 16/06/2017 - Seção 1 - Pág. 5 e 6

 

Instrução normativa n° 19 do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento -MAPAAssunto: Tornar pública a lista de referência de espécies animais que foram introduzidas no território nacional e que não são consideradas patrimônio genético encontrado em condições in situ no território nacional.

Publicação no D.O.U.: 27/04/2018 - Seção 1 - Pág. 12

 Termo de Transferência de Material - TTM - é o instrumento a ser firmado entre remetente e destinatário para remessa ao exterior de uma ou mais amostras contendo patrimônio genético acessado ou disponível para acesso, que indica, quando for o caso, se houve acesso a conhecimento tradicional associado e que estabelece o compromisso de repartição de benefícios de acordo com as regras previstas na legislação. O documento será preenchido e assinado pelos representantes legais da instituição destinária e remente. Em seguida, a remessa será cadastrado no SisGen. Para serem regularmente remetidas, as amostras de patrimônio genético deverão estar acompanhadas de três documentos: I - comprovante do cadastro de remessa; II - cópia do TTM firmado entre remetente e destinatário; e III - Guia de Remessa.

Instrumento jurídico para o envio de amostras do patrimônio para prestação de serviços no exterior: é o instrumento a ser firmado para prestação de serviços no exterior como parte de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico no qual a responsabilidade sobre a amostra é de quem realiza o acesso no Brasil.

Cartilha para a Academia: Legislação de Acesso ao Patrimônio Genético e Conhecimento Tradicional Associado e Repartição de Benefícios
Elaborada pela Câmara Setorial da Academia do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético - CGEN do Ministério do Meio Ambiente, tendo a colaboração da Fundação Oswaldo Cruz e do Ministério do Meio Ambiente. Versão 1 – Maio/2018

 Manual de Acesso ao Patrimônio Genético Brasileiro e ao Conhecimento Tradicional Associado
Leitura comentada da Lei de Biodiversidade, sistematizando as informações a fim de facilitar a legalização de todos que integram as cadeias produtivas que utilizam o Patrimônio Genético Brasileiro e o Conhecimento Tradicional Associado.

 Atualizado em 09/01/2019